Uma análise de Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Palavra do Processo Penal, o deferimento do pedido por extensão exige de que os corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

O primeiro final por semana por Copa do Mundo, com jogo do País do futebol, registrou uma Bastante incidência por crimes, por todo o Distrito Federal...

A ação civil pública apresentada pelo Ministé especialmenterio Público foi aceita em parte através Justiça do DF qual, para além da improbidade, sentenciou o ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e recompensar multa civil pelo precisamente valor. Na mesma decisão, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo do oito anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é por 1º grau, e cabe recurso. Saiba Ainda mais A respeito de o caso

Pelo pleito, os acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime do lavagem de dinheiro. O Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é site web secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.

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Este processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa de Pandora revelou a existência por um esquema do corrupção usando pagamentos por mesadas a políticos, abastecido por desvios de recursos utilizando contratos de informática.

França disse qual foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também qual, como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo o recebimento por verbas e posterior prestaçãeste do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Por entender que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da forma concreta de execuçãeste do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação das sanções aplicadas.

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Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusãeste foi substituída através por prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período de 1 ano, natural tais como a prestação do 730 horas de serviços à comunidade.

Este motivo da exclusãeste foi qual a denúncia dos envolvidos não descreveu as características do crime do lavagem do dinheiro, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou este relator.

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